Proteções da Lei de Moradia Justa para casas de recuperação
As Emendas à Lei de Moradia Justa de 1988 criaram proteções habitacionais para pessoas com deficiência, para que não tivessem moradia negada devido às suas deficiências. Uma das muitas áreas onde as pessoas com deficiências encontram discriminação em moradias são em situações onde os municípios procuram interromper a construção ou o funcionamento de moradias coletivas, tais como as casas de recuperação, em suas comunidades. Essas residências procuram fornecer espaços de convivência para ajudar pessoas na recuperação de transtornos por uso de substâncias, uma deficiência coberta pela Lei de Moradia Justa.
Quando o Congresso aprovou as Emendas à Lei de Moradia Justa em 1988, estava-se plenamente consciente da ameaça de discriminação imposta às pessoas com deficiência que moravam em moradias coletivas. Desafios legais anteriores às políticas municipais de uso do solo, que discriminavam grupos de pessoas com deficiência, passaram a fazer parte da consciência nacional ao mesmo tempo em que os defensores das pessoas com deficiência pressionavam o Congresso por novas proteções habitacionais. Dessa forma, isso fez parte do impulso por trás da aprovação de proteções habitacionais para pessoas com deficiência nas Emendas à Lei de Moradia Justa.
Como resultado, as leis de zoneamento que afetam de forma desproporcional aos indivíduos com deficiência, tais como aqueles em recuperação de transtornos por uso de substâncias, podem constituir discriminação segundo a Lei de Moradia Justa. Portanto, os municípios devem aplicar suas leis de zoneamento de modo a não impedir o acesso à moradia com base nas deficiências de uma pessoa ou grupo, incluindo aqueles que procuram moradia em casas de recuperação.
Desde que as Emendas à Lei de Moradia Justa entraram em vigência em 1988, a lei tem sido empregada para desafiar várias políticas discriminatórias municipais de zoneamento e moradia, tais como:
Zoneamento unifamiliar ou outras normas que impedem que uma casa de recuperação possa localizar-se em uma área onde apenas famílias tradicionais e pequenos grupos de pessoas não relacionadas são permitidos;
Requisitos de ordenamento espacial que proíbam o funcionamento de uma casa de recuperação a uma distância menor do que uma certa distância mínima de outra instalação similar;
Regras especiais de saúde e segurança aplicáveis apenas a moradias coletivas; e
Disposições de notificação aos vizinhos e outros requisitos processuais especiais aplicáveis somente a moradias coletivas.
Recentemente, o tribunal distrital federal em Concord considerou um caso aqui mesmo em New Hampshire sobre este mesmo tópico, denominado Calderia, LLC et al v. City of Claremont.
Neste caso, Calderia, LLC, o proprietário de uma casa de recuperação, entrou com uma ação judicial contra Claremont, New Hampshire, alegando que a aplicação das leis de zoneamento pela cidade era discriminatória. A cidade havia, efetivamente, bloqueado a operação das instalações de uma casa de recuperação, ao tentar aplicar as regulamentações do código de zoneamento, as quais a cidade afirmava que a casa de recuperação estaria violando.
Os demandantes argumentaram que as ações da Claremont foram discriminatórias porque negaram a capacidade da instalação de operar, o que incidiu sobre seus residentes, que eram todos indivíduos com transtorno por uso de substâncias, violando a Lei de Moradia Justa. A cidade, por outro lado, alegou que suas ações foram baseadas na aplicação legítima e neutra de seus regulamentos de zoneamento, e não em qualquer forma de discriminação.
O tribunal decidiu preliminarmente a favor da Calderia, LLC, concluindo que as ações da Claremont violavam as proteções da Lei de Moradia Justa para pessoas com deficiência. De modo específico, o tribunal determinou que as decisões de zoneamento que afetam desproporcionalmente indivíduos com transtorno por uso de substâncias podem ser consideradas discriminação, e que a cidade negou um pedido razoável de acomodação da casa de recuperação e que a cidade realizou uma fiscalização de zoneamento seletiva e direcionada contra a casa de recuperação devido aos seus ocupantes deficientes. O litígio, neste caso, continua em andamento.
A discriminação contra deficiências pode dar-se em diferentes formas e conteúdos. O projeto de Moradia Justa da Assistência Jurídica de New Hampshire ajuda inquilinos que enfrentam discriminação habitacional e despejo. Se você, ou alguém que você conhece, sofreu discriminação por deficiências em moradia, entre em contato com o projeto de Moradia Justa da NHLA ao número 1-800-921-1115 para ver se podemos ajudá-lo(a).